O Receita Saúde é um serviço digital presente no aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – App Receita Federal, disponível para dispositivos móveis. Ele permite a emissão de recibos de serviços de saúde por profissionais de saúde pessoa física com registro em situação regular perante o respectivo conselho profissional.
Multas
- Valor Mínimo: A multa mínima por não emissão do Receita Saúde é de R$ 165,74.
- Valor Máximo: A multa pode chegar a 20% do valor do imposto devido.
- Outras Penalidades: Além da multa por não emissão, há penalidades de R$ 50,00 por grupo de 5 informações inexatas ou incorretas e R$ 5.000,00 por mês ou fração na hipótese de atraso na emissão.
Imposto a Ser Tributado
Os recibos emitidos no Receita Saúde serão carregados automaticamente como despesas dedutíveis na Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos pacientes e como receita na declaração do profissional. Isso pode impactar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, pois a Receita Federal terá mais dados para verificar a conformidade das declarações de IR.
Informações Repassadas no Receita Saúde
Os profissionais de saúde devem enviar informações detalhadas sobre diversas operações financeiras, incluindo:
- Recibos de despesas com saúde: valores pagos pelos pacientes.
- Dados dos profissionais de saúde: nome, CPF, registro no conselho profissional, entre outros.
- Dados dos pacientes: nome, CPF, valores pagos, entre outros.
Impacto para Pessoas Jurídicas (PJ) e Pessoas Físicas (PF)
- Pessoas Jurídicas (PJ): Empresas de saúde precisam garantir que todas as suas transações financeiras estejam devidamente registradas e declaradas. O Receita Saúde permite à Receita Federal cruzar dados e identificar inconsistências, o que pode resultar em auditorias e penalidades para empresas que não estejam em conformidade.
- Pessoas Físicas (PF): Profissionais de saúde devem estar atentos às suas movimentações financeiras. A Receita Federal utilizará as informações para verificar a compatibilidade entre os rendimentos declarados no Imposto de Renda e as movimentações financeiras. Discrepâncias podem levar a investigações e multas.
– Para baixar o Manual de Orientação Tributária e como emitir o recibo acesse o link a baixo.
